HC 988096 - DECISAO

HC 988096 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não pode conhecer de matéria apresentada como substitutiva de revisão criminal diante da ausência de competência originária para tanto; ademais, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ALEXSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não pode conhecer de matéria apresentada como substitutiva de revisão criminal diante da ausência de competência originária para tanto; ademais, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.