HC 989297 - DECISAO

HC 989297 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisão da condenação e reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou estabilidade e permanência da associação; e a alegação sobre uso de algemas encontra-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula Vinculante 11/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula Vinculante 11/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de condenação e provas
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 11/STF quanto ao uso de algemas e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisão da condenação e reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou estabilidade e permanência da associação; e a alegação sobre uso de algemas encontra-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.