HC 988726 - DECISAO

HC 988726 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e o Tribunal de origem não apreciou o pedido; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HALYSON HENRY GOMES DE CALDAS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

HALYSON HENRY GOMES DE CALDAS

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e o Tribunal de origem não apreciou o pedido; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.