HC 988367 - DECISAO

HC 988367 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDVALDO ALVES CRUZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 16 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 16 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO ALVES CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal