HC 988509 - DECISAO

HC 988509 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; portando, o writ não foi conhecido e a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento nas normas regimentais e constitucionais citadas.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de competência originária para revisão no STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

THIAGO FERNANDO DOS SANTOS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada para condenação por associação para o tráfico (ausência de comprovação de estabilidade e permanência)
  2. 2 contestação da fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 alegação de afronta à Súmula 719 do STF quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; portando, o writ não foi conhecido e a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento nas normas regimentais e constitucionais citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de competência originária para revisão no STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.