HC 988528 - DECISAO

HC 988528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: YAGO YURI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO YURI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.