HC 988699 - DECISAO

HC 988699 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator; assim, por prudência e respeito à ordem recursal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Portaria Conjunta N. 02/2019, Princípio Da Legalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Portaria Conjunta N. 02/2019 Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela negativa de saída temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator; assim, por prudência e respeito à ordem recursal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.