HC 902998 - DECISAO

HC 902998 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para admitir a remessa como agravo regimental em atenção à economia processual e porque a defesa juntou a documentação faltante; contudo, verificou-se ausência de constrangimento ilegal e, diante da natureza do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e da avaliação de reiteração delitiva e antecedentes do paciente que afasta a aplicação do princípio da insignificância, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PAULINO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Mantida
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Agravo Regimental Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Economia Processual

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Parties

RODRIGO PAULINO GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Mantida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução na impetração
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para admitir a remessa como agravo regimental em atenção à economia processual e porque a defesa juntou a documentação faltante; contudo, verificou-se ausência de constrangimento ilegal e, diante da natureza do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e da avaliação de reiteração delitiva e antecedentes do paciente que afasta a aplicação do princípio da insignificância, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e recebo o pedido como agravo regimental para análise
  • Não conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ