HC 988947 - DECISAO

HC 988947 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e porque não houve decisão do Tribunal de origem que permitisse a apreciação direta por esta Corte.

Parties
Paciente: RENATO TERUO KASSAMA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Constitucional (art. 105, I, C)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Constitucional (art. 105, I, C)

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Parties

RENATO TERUO KASSAMA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Preclusão/necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e porque não houve decisão do Tribunal de origem que permitisse a apreciação direta por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.