HC 989446 - DECISAO

HC 989446 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ se configura como substituto de revisão criminal, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: não houve confissão do réu nem seu aproveitamento para formação do convencimento, aplicando-se a Súmula 630/STJ; por isso, indefere-se a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário/impetrante: MARCIO LAERCIO PACHECO DE CARLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502226-07.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Súmula 630/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Súmula 630/stj

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Parties

MARCIO LAERCIO PACHECO DE CARLI

Beneficiário/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502226-07.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 existência de confissão e sua utilização na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ se configura como substituto de revisão criminal, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: não houve confissão do réu nem seu aproveitamento para formação do convencimento, aplicando-se a Súmula 630/STJ; por isso, indefere-se a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.