HC 982445 - DECISAO

HC 982445 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração constituía meio indevido de revisar a condenação; o acórdão revisional demonstrou fundada suspeita e justa causa para as buscas, notadamente pela fuga do réu, e admitir a pretensão exigiría reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5841269-17.2024.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5841269-17.2024.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus para revisão do conjunto fático-probatório e da condenação
  3. 3 Caracterização da fuga como elemento gerador de suspeita razoável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração constituía meio indevido de revisar a condenação; o acórdão revisional demonstrou fundada suspeita e justa causa para as buscas, notadamente pela fuga do réu, e admitir a pretensão exigiría reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.