HC 989183 - DECISAO

HC 989183 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator na origem sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não conhece por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Monitoramento Eletrônico, Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Monitoramento Eletrônico Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Imposição de monitoramento eletrônico cumulada com regime aberto
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator na origem sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não conhece por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se