HC 988906 - DECISAO

HC 988906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inovação de competência; inexistia também ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JALBER DANILO FERREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por tratar-se de impugnação a decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JALBER DANILO FERREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Ordem da dosimetria (inversão da sistemática trifásica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inovação de competência; inexistia também ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por tratar-se de impugnação a decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.