HC 989202 - DECISAO

HC 989202 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova, Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Nulidade De Prova Busca Veicular

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Parties

DIEGO ANTONIO MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por busca veicular sem suspeita fundada e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.