HC 989226 - DECISAO

HC 989226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva, notadamente a apreensão de 244,5 kg de maconha, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva, notadamente a apreensão de 244,5 kg de maconha, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.