HC 989382 - DECISAO

HC 989382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para conhecer revisão criminal de julgados alheios aos seus, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, cabia à defesa impugnar vehicularmente a decisão na instância originária antes de intentar habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DÁRIO RODRIGUES DE ARAÚJO SOUZA; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Competência Do STJ

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Parties

DÁRIO RODRIGUES DE ARAÚJO SOUZA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para conhecer revisão criminal de julgados alheios aos seus, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, cabia à defesa impugnar vehicularmente a decisão na instância originária antes de intentar habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.