HC 850521 - DECISAO

HC 850521 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão atacado ao afastar a aplicação da Súmula 441 do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional aplicando a Súmula 441, segundo a qual a prática de falta grave ou novo delito não interrompe o lapso temporal objetivo para obtenção do livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RAYMUNDO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação de nova apreciação do pedido de livramento condicional aplicando a Súmula 441.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 441, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 441 Falta Grave Unificação De Penas +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RAYMUNDO

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da prática de falta grave/novo delito sobre o lapso temporal para obtenção do livramento condicional (data-base)
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão atacado ao afastar a aplicação da Súmula 441 do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional aplicando a Súmula 441, segundo a qual a prática de falta grave ou novo delito não interrompe o lapso temporal objetivo para obtenção do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação de nova apreciação do pedido de livramento condicional aplicando a Súmula 441.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício