RHC 203145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria trazida não foi apreciada pelo tribunal de origem (habeas corpus não conhecido), de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, as nulidades apontadas foram arguidas tardiamente, após mais de dez anos do trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidades Processuais, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Nulidades Processuais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário quando o habeas corpus objeto do recurso não foi conhecido na origem
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Preclusão pela não arguição tempestiva de nulidades, inclusive as consideradas absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria trazida não foi apreciada pelo tribunal de origem (habeas corpus não conhecido), de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, as nulidades apontadas foram arguidas tardiamente, após mais de dez anos do trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração