HC 989664 - DECISAO

HC 989664 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e entendimento jurisprudencial citado, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ALINE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Afastamento De Servidor Público, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Afastamento De Servidor Público Busca E Apreensão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e entendimento jurisprudencial citado, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal