HC 933216 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a ausência de laudo de avaliação da res furtiva que comprove valor ínfimo e diante da habitualidade delitiva comprovada por ações penais em curso, não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a decisão que denegou o habeas corpus foi mantida.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANDRÉ CABRAL DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRÉ CABRAL DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a ausência de laudo de avaliação da res furtiva que comprove valor ínfimo e diante da habitualidade delitiva comprovada por ações penais em curso, não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a decisão que denegou o habeas corpus foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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