HC 885438 - DECISAO

HC 885438 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a busca veicular foi considerada legítima em razão de fundada suspeita (identificação de passagens repetidas ao Paraguai via SINIVEM) e as provas foram reputadas hígidas; ademais, a tese já havia sido apreciada em instância superior (AREsp nº 2442100/RS) com trânsito em julgado, afastando o interesse de agir e a adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, Descaminho, Contrabando
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Parties

JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca veicular e nulidade das provas
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a busca veicular foi considerada legítima em razão de fundada suspeita (identificação de passagens repetidas ao Paraguai via SINIVEM) e as provas foram reputadas hígidas; ademais, a tese já havia sido apreciada em instância superior (AREsp nº 2442100/RS) com trânsito em julgado, afastando o interesse de agir e a adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.