HC 990044 - DECISAO

HC 990044 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e idônea em razão da reiteração delitiva e da reincidência do paciente, configurando risco concreto de nova prática delitiva e justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública, nos termos do art. 313, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSON MARIO DE LIMA; Autoridade Coatora: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2051029-84.2025.8.26.0000) - fl. 9
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência

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Parties

GILSON MARIO DE LIMA

Paciente

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2051029-84.2025.8.26.0000) - fl. 9

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e idônea em razão da reiteração delitiva e da reincidência do paciente, configurando risco concreto de nova prática delitiva e justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública, nos termos do art. 313, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se