HC 989689 - DECISAO

HC 989689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática e não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise pela Corte Superior, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON SOUZA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1403513-10.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Decisão Monocrática

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Parties

WELINGTON SOUZA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1403513-10.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática e não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise pela Corte Superior, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.