HC 989654 - DECISAO

HC 989654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o esgotamento da via recursal no Tribunal a quo; diante disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARÇAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0005927-33.2017.8.26.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Fração De 1/2 (crime Continuado), Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Fração De 1/2 (crime Continuado) Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARÇAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0005927-33.2017.8.26.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para aplicação da fração de 1/2 no crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o esgotamento da via recursal no Tribunal a quo; diante disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal