HC 989951 - DECISAO

HC 989951 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado, conforme súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, sendo o exame do alegado excesso de prazo dependente de juízo de razoabilidade sobre o contexto fático-probatório; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem e indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SERGIO DE JESUS SANTANA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO DE JESUS SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado, conforme súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, sendo o exame do alegado excesso de prazo dependente de juízo de razoabilidade sobre o contexto fático-probatório; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem e indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal