HC 989371 - DECISAO

HC 989371 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois o julgador apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito (crime praticado em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, em plena luz do dia, que denota audácia e periculosidade concreta), e, ademais, o Supremo e o STJ vedam o uso de HC como substitutivo de recurso próprio; assim, não há razão para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO GAMA BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Reincidência, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Reincidência Súmulas (stj/stf)

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Parties

GUSTAVO GAMA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da gravidade concreta como motivação idônea para agravar o regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois o julgador apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito (crime praticado em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, em plena luz do dia, que denota audácia e periculosidade concreta), e, ademais, o Supremo e o STJ vedam o uso de HC como substitutivo de recurso próprio; assim, não há razão para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.