HC 976831 - ACORDAO

HC 976831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concretamente não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia e a necessidade da custódia foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame antecipado pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MAZINE SILVA DA SILVA; Corréu: Márcio Uilian Xavier de Ávilanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Superlotação Carcerária, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

MAZINE SILVA DA SILVA

Paciente

Márcio Uilian Xavier de Ávilanos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concretamente não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia e a necessidade da custódia foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame antecipado pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus