HC 982467 - DECISAO

HC 982467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, somente tem competência originária para revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo julgamento deste Tribunal passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão de terceiro grau com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e vícios do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, somente tem competência originária para revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo julgamento deste Tribunal passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.