HC 989946 - DECISAO

HC 989946 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento dos recursos internos (agravo regimental) para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; por esse motivo, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LIEDSON LUAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Decisão Monocrática Na Revisão Criminal N. 2076427 33.2025.8.26.0000; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LIEDSON LUAN DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Decisão Monocrática Na Revisão Criminal N. 2076427 33.2025.8.26.0000; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Bis in idem na dosimetria da pena (consideração da quantidade de droga em fases distintas)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento dos recursos internos (agravo regimental) para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; por esse motivo, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal