HC 990783 - DECISAO

HC 990783 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, que impede exame de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o mérito não foi julgado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar exceção ao verbete, sendo que a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (registros criminais, liberdade provisória no cometimento do delito) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ITALO RALF CANUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ITALO RALF CANUTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença com regime inicial semiaberto
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, que impede exame de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o mérito não foi julgado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar exceção ao verbete, sendo que a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (registros criminais, liberdade provisória no cometimento do delito) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.