HC 973963 - ACORDAO

HC 973963 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a impetração buscava reexame da dosimetria e da valoração concreta de provas, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque tanto a agravante da reincidência quanto a majorante do art. 40, IV, foram devidamente fundamentadas com base em condenações anteriores e nas circunstâncias fáticas (uso de armamento pesado, modus operandi e violência), ficando a fixação das frações dentro da discricionariedade judicial e não demonstrando ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma (art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a impetração buscava reexame da dosimetria e da valoração concreta de provas, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque tanto a agravante da reincidência quanto a majorante do art. 40, IV, foram devidamente fundamentadas com base em condenações anteriores e nas circunstâncias fáticas (uso de armamento pesado, modus operandi e violência), ficando a fixação das frações dentro da discricionariedade judicial e não demonstrando ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.