HC 990791 - DECISAO

HC 990791 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: BENEVANIA FERREIRA PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Revisão Criminal +2 more

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Parties

BENEVANIA FERREIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) e prova necessária
  3. 3 Presunção de dedicação ao tráfico com base em conversas de celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.