HC 981389 - ACORDAO

HC 981389 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a pretensão visa prevenir eventual inobservância do art. 226 do CPP em audiência futura, configurando ato de hipótese; por ser evento futuro e incerto, o habeas corpus é manifestamente inadmissível na espécie.

Parties
Aggravante: JONATHA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Ato De Hipótese, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Ato De Hipótese Inadmissibilidade

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Parties

JONATHA GOMES DE LIMA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para ato futuro e incerto
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a pretensão visa prevenir eventual inobservância do art. 226 do CPP em audiência futura, configurando ato de hipótese; por ser evento futuro e incerto, o habeas corpus é manifestamente inadmissível na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus