HC 936953 - ACORDAO

HC 936953 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso próprio; o pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão do corréu não foi apreciado pelo Tribunal local (supressão de instância), e não há ilegalidade flagrante que autorizasse o julgamento de ofício, sobretudo diante da ausência de identidade de situações prevista no art. 580 do CPP e da existência de acusação de porte ilegal de arma que demonstra periculosidade.

Parties
Paciente (denunciado): CAIQUE PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância

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Parties

CAIQUE PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente (denunciado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão de corréu
  3. 3 Supressão de instância por ausência de exame de matéria pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso próprio; o pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão do corréu não foi apreciado pelo Tribunal local (supressão de instância), e não há ilegalidade flagrante que autorizasse o julgamento de ofício, sobretudo diante da ausência de identidade de situações prevista no art. 580 do CPP e da existência de acusação de porte ilegal de arma que demonstra periculosidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.