HC 973455 - ACORDAO

HC 973455 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 13/2/2025 e o agravo foi interposto em 19/2/2025; o prazo aplicável é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis.

Parties
Impetrante: DJALMA XAVIER DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Do Agravo Regimental, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Úteis), Trânsito Em Julgado, Prescrição Retroativa
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Do Agravo Regimental Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Úteis) Trânsito Em Julgado Prescrição Retroativa

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Parties

DJALMA XAVIER DE ARAUJO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (quinquídio)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do novo CPC à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após a publicação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 13/2/2025 e o agravo foi interposto em 19/2/2025; o prazo aplicável é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.