HC 930664 - ACORDAO

HC 930664 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, daí resultar o não conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MARCOS MOREIRA DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Lei De Drogas (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade De Provas Lei De Drogas (art. 33, § 4º)

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Parties

MARCOS MOREIRA DAMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Questão de nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, daí resultar o não conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido