HC 866339 - ACORDAO

HC 866339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a inadmissão do agravo em recurso especial não descaracteriza o óbice à tramitação do habeas corpus quando o acórdão do AREsp foi proferido posteriormente à decisão agravada.

Parties
Agravante: NATÁLIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

NATÁLIA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Efeito da inadmissão do agravo em recurso especial sobre a decisão que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a inadmissão do agravo em recurso especial não descaracteriza o óbice à tramitação do habeas corpus quando o acórdão do AREsp foi proferido posteriormente à decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.