HC 922237 - ACORDAO

HC 922237 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegações defensivas demandariam o reexame de fatos e provas, pretensão incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: Elisangela da Silva Goncalves; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

Elisangela da Silva Goncalves

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegações defensivas demandariam o reexame de fatos e provas, pretensão incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.