HC 991367 - DECISAO

HC 991367 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando nos autos a existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ALISSON NORBERT DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Concurso Material, Dosimetria, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Concurso Material Dosimetria Execução Provisória

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Parties

ALISSON NORBERT DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Pedido de suspensão da execução da sentença e desclassificação do crime (art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando nos autos a existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.