HC 975571 - DECISAO

HC 975571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar impugnação direta de decisão monocrática de desembargador-relator sem prévia interposição de agravo regimental e sem esgotamento da instância ordinária, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO STEIN SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO STEIN SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador-relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental antes de provocar o STJ
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar impugnação direta de decisão monocrática de desembargador-relator sem prévia interposição de agravo regimental e sem esgotamento da instância ordinária, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.