HC 986362 - DECISAO

HC 986362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão condenatória; as instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório (depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais e imagens que evidenciaram hematomas) e concluíram pela materialidade e autoria; o exame de corpo de delito é prescindível em casos de violência doméstica e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GILBERTO DE MEIRA PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Reexame De Provas Presunção De Inocência

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Parties

GILBERTO DE MEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão condenatória; as instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório (depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais e imagens que evidenciaram hematomas) e concluíram pela materialidade e autoria; o exame de corpo de delito é prescindível em casos de violência doméstica e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.