HC 991963 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JHEYFFERSON GLENDER FERNANDES SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JHEYFFERSON GLENDER FERNANDES SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 Caber habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem?
2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva?
3 Há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.