HC 981270 - DECISAO

HC 981270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrente transitou em julgado em 8/2/2024, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus que substitua revisão criminal de decisão já transitada em julgado, salvo quando houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO BROCHADO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Habeas Corpus Não Conhecido Por Impossibilidade De Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Colaboração Premiada, Causas De Diminuição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Colaboração Premiada Causas De Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

FÁBIO AUGUSTO BROCHADO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Habeas Corpus Não Conhecido Por Impossibilidade De Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 rescissão de colaboração premiada e seus efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrente transitou em julgado em 8/2/2024, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus que substitua revisão criminal de decisão já transitada em julgado, salvo quando houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.