RHC 213683 - DECISAO

RHC 213683 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por reconhecer litispendência/reiteração em razão da identidade de partes, pedido e causa petendi em face de habeas corpus anteriormente formulado (HC n. 982.471/RJ) e por vedar o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ANTHONY ALEXIS BALLESTEROS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência Audiência De Custódia

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Parties

ANTHONY ALEXIS BALLESTEROS ROSA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 litispendência/reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por reconhecer litispendência/reiteração em razão da identidade de partes, pedido e causa petendi em face de habeas corpus anteriormente formulado (HC n. 982.471/RJ) e por vedar o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.