HC 992270 - DECISAO

HC 992270 - DECISAO

Por tratar-se de condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado e por não haver flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FERNANDES ACORSI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JOAO PAULO FERNANDES ACORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP relativo à detração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado e por não haver flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.