HC 992133 - DECISAO

HC 992133 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos de prova (documental, oral, relatórios e dados de aparelhos), sendo vedado ao STJ, em Habeas Corpus, reexaminar essas provas; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEANDRO RADDATZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Operação Domus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas Operação Domus

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Parties

LEANDRO RADDATZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos de prova (documental, oral, relatórios e dados de aparelhos), sendo vedado ao STJ, em Habeas Corpus, reexaminar essas provas; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal