HC 992804 - DECISAO

HC 992804 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 265,30 g de maconha, embalagens, valores e antecedentes/processos em andamento) que justificaram a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SEVERINO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Tema 506/stf, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Tema 506/stf Prova Pericial

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Parties

LEONARDO SEVERINO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e suficiência de indícios para decretá‑la
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de uso pessoal em caso de pequena quantidade)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 265,30 g de maconha, embalagens, valores e antecedentes/processos em andamento) que justificaram a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.