HC 964877 - ACORDAO

HC 964877 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu ser o habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo aplicáveis por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu ser o habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo aplicáveis por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental