HC 992587 - DECISAO

HC 992587 - DECISAO

Não se reconhece a ocorrência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos (interceptações telefônicas por período mínimo de cinco meses, depoimentos de usuários, investigação policial e condenação por associação para o tráfico) que demonstram a dedicação habitual do paciente ao tráfico, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe reexaminar provas nesta via processual, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JANDIR ROSA; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Prova, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Prova Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

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Parties

JANDIR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus
  3. 3 Demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa como obstáculo à minorante

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ocorrência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos (interceptações telefônicas por período mínimo de cinco meses, depoimentos de usuários, investigação policial e condenação por associação para o tráfico) que demonstram a dedicação habitual do paciente ao tráfico, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe reexaminar provas nesta via processual, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.