HC 993496 - DECISAO

HC 993496 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de indícios do delito, a aplicação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade não exacerbada de substâncias apreendidas (35 g de maconha e 85 g de cocaína), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar os fins cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: FABRICIO EUSTÁQUIO JUNIO ALVES LEMOS; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

FABRICIO EUSTÁQUIO JUNIO ALVES LEMOS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de indícios do delito, a aplicação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade não exacerbada de substâncias apreendidas (35 g de maconha e 85 g de cocaína), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar os fins cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.